Os dois primeiros meses de 2023 mostraram que rever e modernizar o sistema tributário brasileiro é uma urgência. Do Executivo ao Judiciário, medidas e decisões prejudicam nosso desenvolvimento.
O novo Governo Federal tem emitido maus sinais. Entre as suas propostas está a alteração do cálculo do crédito do PIS e da COFINS, prevendo que não dará direito a crédito o valor do “ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição”, o que poderá aumentar litígios relativos à matéria. O mesmo se verifica em relação à proposta da retomada do voto de qualidade em julgamentos de processos administrativos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Há, ainda, os prejuízos ao contraditório e à ampla defesa em razão da Medida Provisória nº 1.160/2023. Ela prevê a aplicação ao contencioso administrativo fiscal de “baixa complexidade” da regra prevista para o de “pequeno valor”, sendo realizado o julgamento em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, sem possibilidade de recurso ao CARF.
Outro sinal vem do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar os limites da “coisa julgada” em matéria tributária, não conseguiu maioria para a chamada “modulação de efeitos”, possibilitando que empresas venham a ser obrigadas a pagar, retroativamente, tributos cuja cobrança foi afastada por decisão definitiva do próprio Judiciário. As estimativas são de impactos bilionários, abrindo margem para enorme insegurança jurídica.
Esses eventos tornam ainda mais complexo o já grave cenário tributário. É louvável que o Governo Federal assuma a reforma tributária como prioridade, mas é preciso comprometimento com a simplificação do sistema, reduzindo a burocracia e possibilitando que os tributos sejam utilizados como ferramenta para contribuir com o crescimento. Sinais como os emitidos pelo Executivo e o Judiciário apontam para o aumento de litígios e trazem insegurança jurídica, podendo inclusive restringir o efeito das reformas.
A sociedade brasileira precisa participar desse debate. É o momento para avançarmos para um modelo que traga mais segurança jurídica e que permita incentivar o crescimento de nossa economia, com a geração de emprego e renda para os brasileiros, reduzindo as desigualdades sociais de nosso país. Tarefa complexa, mas fundamental para que o Brasil possa se desenvolver e ser competitivo no atual cenário internacional.
